Existem novas datas para cumprir as suas obrigações em IVA.
Foi adiado o prazo de entrega (e de pagamento) da declaração periódica do IVA – Fevereiro 2021. A medida aplica-se para ambos Regimes de IVA, mensal e trimestral.
Ficou determinado que o prazo de entrega da declaração do IVA assim como a respetiva entrega do imposto , deverão ser efetuados nos seguintes termos:
No regime mensal, as declarações a entregar em fevereiro de 2021, podem ser submetidas até dia 24 do mesmo mês, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
Relativamente ao regime trimestral, as declarações a entregar em fevereiro de 2021, podem igualmente ser submetidas até dia 24 do mesmo mês, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
Por último, a entrega do imposto exigível (pagamento) que resulte das declarações periódicas a que se referem os parágrafos anteriores, pode ser efetuada até dia 1 de março de 2021.
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Fonte informativa: Despacho nº 43/2021 – XXII
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O texto “IVA a entregar em Fevereiro” é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.
