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medidas fiscais apoio empresas

Já conhece as medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas?

No âmbito das iniciativas postas em prática como resposta à pandemia Covid-19, foram anunciadas um conjunto de medidas fiscais de apoio às empresas. Saiba agora quais são:

 

Suspensão temporária do Pagamento por Conta IRC

As empresas (micro, pequenas e médias) podem ser dispensadas dos pagamentos por conta – definidos pelos artigos 105º, 106º e 107º do Código do IRC.

No entanto, as entidades abrangidas pela dispensa que pretendam efetuar o pagamento por conta, podem realizar esse pagamento.

No seguimento do parágrafo anterior, o primeiro pagamento por conta e primeiro pagamento adicional por conta a realizar em julho podem ser efetuados até 31 de agosto de 2020Despacho nº 104/2020.

 

Devolução antecipada de pagamentos especiais por conta (PEC) não utilizados

As empresas (micro, pequenas e médias) podem solicitar em 2020, o reembolso integral da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida até ao ano de 2019.

Este pedido dispensa o cumprimento do prazo definido no nº 3 do artigo 93º do Código do IRC – 90 dias.

 

Prazo para a efetivação do reembolso do IVA, IRC e IRS

Quando o montante de retenção na fonte, de pagamentos por conta ou de liquidações de IVA for superior ao imposto devido, o reembolso é efetuado no prazo de 15 dias após a entrega da respetiva declaração.

 

Estas medidas vigoram até ao final do ano.

 

 

Já esteve hoje em contacto com o seu contabilista certificado?

É importante garantir a proximidade com o seu gabinete de contabilidade/contabilista certificado, pois só assim garante que se mantém atualizado sobre as medidas de apoio que podem ser importantes para a gestão da sua empresa. Em resumo, tenha o seu contabilista como o seu braço direito nesta altura.

 

Fonte: Lei n.º 29/2020 – Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS – CoV – 2 e à doença Covid-19.

 

 

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