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obrigações fiscais iva 2021

Foi flexibilizado o cumprimento das obrigações tributárias em sede de IVA. Saiba como proceder.

Foi aprovado o decreto-lei que flexibiliza, no 1.º semestre de 2021, o cumprimento das obrigações fiscais, como forma de apoiar e reforçar a liquidez das empresas.

 

Regime Mensal IVA

No primeiro semestre de 2021, empresas que tenham obtido um volume de negócios até 2.000.000€ em 2019, ou, ainda, que tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2020, inclusive, podem cumprir as suas obrigações fiscais:

  • Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
  • Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25€, sem juros.

 

Devem ainda, cumulativamente, declarar e demonstrar uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25% na média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior.

A demonstração da diminuição da faturação deve ser efetuada por certificação do contabilista certificado.

 

Em caso de não dispor de contabilidade organizada, a certificação do contabilista certificado pode ser substituída, mediante declaração do requerente, sob compromisso de honra.

Quando a comunicação dos elementos das faturas através do e-fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços referentes aos períodos em análise, a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, sendo igualmente exigível, neste caso, a respetiva certificação do contabilista certificado.

 

Regime Trimestral IVA

No primeiro semestre de 2021, as obrigações fiscais podem ser cumpridas:

  • Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
  • Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25€, sem juros.

 

Para aconselhamento mais adequado para a sua empresa sobre este assunto deverá contactar o seu escritório de contabilidade.

Fonte informativa obrigações fiscais 2021: Decreto-Lei nº 103-A/2020

 

 

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