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lay-off simplificado

Apoio Extraordinário à Manutenção dos Contratos de Trabalho em Situação de Crise Empresarial

No seguimento das medidas de apoio ao emprego na retoma da atividade anunciadas no Programa de Estabilização Económica e Social – Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei 27-B/2020, que prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial (lay-off simplificado).

 

O que deve ficar a saber sobre a prorrogação do lay-off simplificado

Empresas que tenham recorrido ao lay-off simplificado

Mesmo que tenham atingido o limite de renovações até 30 de junho de 2020, podem beneficiar da prorrogação desse apoio até 31 de julho de 2020.

 

Empresas e estabelecimentos que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento

Podem aceder ou manter o direito ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, bem como à respetiva prorrogação, enquanto se mantiver esse dever.

 

Empresas que não tenham recorrido ao lay-off simplificado

Apenas podem apresentar os requerimentos iniciais até 30 de junho de 2020, podendo nesse caso prorrogar mensalmente a aplicação da medida até ao máximo de três meses.

 

Cumulação e sequencialidade de apoios

O empregador que recorra ao lay-off simplificado, pode, findo aquele apoio, recorrer ao apoio à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020.

O empregador não pode beneficiar simultaneamente dos apoios lay-off simplificado e plano extraordinário de formação com o apoio à retoma progressiva.

 

Fonte: Decreto-Lei n.º 27-B/2020 Artigo 2.º – “Alteração ao Decreto­‑Lei n.º 10­-G/2020, de 26 de Março”

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