Em Abril tem novo prazo de entrega declaração periódica de IVA. Confira tudo
Obrigatoriamente, as seus serviços de contabilidade devem tratar das suas declarações e obrigações fiscais com rigor absoluto. Como boa prática, devem também informá-lo sempre que existam mudanças relevantes.
Para flexibilizar o cumprimento de obrigações fiscais, a declaração de IVA referente ao mês de Fevereiro, pode ser submetida até 17 de Abril.
Data de submissão da declaração passa de dia 10 para 17 de Abril.
Relativamente à data de entrega (pagamento) do imposto, essa também sofre alteração, podendo ser efetuada até 20 de Abril.
Data de pagamento do imposto passa do dia 15 para 20 de Abril.
Esta medida em nada afeta a possibilidade de adesão ao regime de pagamento prestacional, de acordo com regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais – Decreto-Lei n.º 10-F/2020.
O anúncio do novo prazo de entrega da declaração e pagamento do IVA foi efetuado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Despacho nº 141/2020 – XXII de 6 de Abril.
