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suspensão pagamento rendas covid 19

As instalações da sua empresa são arrendadas? O que deve ficar a saber.

A Lei nº 4-C/2020, estabelece o regime excecional para situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento não habitacional.

 

A quem se destina?

Arrendatários que tenham estabelecimentos abertos ao publico destinados a atividades de comércio a retalho e prestação de serviços que tenham sido encerrados, ou que as atividades estejam suspensas ao abrigo da declaração do estado de emergência.

Esta medida é válida, mesmo que essas atividades permaneçam ativas através da prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataformas eletrónicas.

O setor da restauração também está abrangido, na medida em que os estabelecimentos de restauração, mesmo que mantenham atividade destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, também beneficiam das medidas desta lei.

 

Como proceder?

Enquanto arrendatário, se se enquadra nos pressupostos anteriormente indicados, “pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa.”

Caso não tenha condições para pagamento da renda, tem o dever de informar o senhorio por escrito até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretende beneficiar deste regime.

 

Existem penalizações caso tenha necessidade de diferir pagamento?

Com o diferimento do pagamento das rendas, não é exigível o pagamento de quaisquer penalidades que tenham por base a mora no pagamento de rendas.

Adicionalmente, a falta de pagamento das rendas não pode ser invocada como fundamento para a resolução ou denúncia do contrato.

 

Considerações Finais Arrendamento não Habitacional

A Lei n.º 4-C/2020 aplica-se às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020.

A cessação do contrato por iniciativa do arrendatário torna exigível, a partir da data da cessação, o pagamento imediato das rendas vencidas e não pagas.

 

Fonte de Informação: Lei n.º 4-C/2020, Diário da República Eletrónico

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