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RCBE: Registo Central do Beneficiário Efetivo – Sabe o que é?

Já começou a tratar da submissão do formulário da sua empresa para garantir a o cumprimento da lei?

 

Está em vigor uma nova obrigação declarativa - o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) – desde 1 de Outubro de 2018, mas aproxima-se a data para que todas as sociedades comerciais procedam à submissão do formulário que termina a 30 de abril de 2019.

Trata-se da criação de uma base de dados que tem por finalidade identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza e assim cumprir com a 4.ª Diretiva Europeia contra o Branqueamento de Capitais, reforço da transparência, confiança e a segurança das transações económicas entre as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal.

O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) é gratuito e obrigatório para todas as sociedades comerciais até 30 de Abril de 2019.

 

Sempre que haja alguma alteração na informação constante no RCBE, todas as entidades são obrigadas a atualizar essa informação:

 

  • Sempre que existam alterações aos dados declarados, no prazo de 30 dias;
  • A partir de 2020, em confirmação anual até ao dia 15 de Julho de cada ano.

 

A falta de registo e de retificações no prazo indicado, acarreta, entre outras, as seguintes consequências:

 

  • Coima o que poderá implicar não possuir a situação tributária regularizada;
  • Não beneficiar de apoios de fundos europeus;
  • Proibição de distribuir lucros;
  • Não poder celebrar contratos de fornecimento com o Estado;
  • Quaisquer negócios sobre imóveis.

 

O registo pode ser feito por Notários, Advogados, Solicitadores com poderes de representação, autenticados com certificados digitais profissionais. Alternativamente, poderá proceder autonomamente ao registo da sua sociedade no site https://rcbe.justica.gov.pt/. Para isso deverá ter o Certificado Digital do Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.

 

Tem alguma questão? Fale connosco. Podemos ajudá-lo!

 

 

 

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados & Diário da República

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