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Nesta publicação, analisamos o Decreto-Lei n.º 12-A/2020, art. 26º de 6 de Abril, onde aborda as medidas de apoio extraordinário à redução da atividade do trabalhador independente, com as devidas adaptações para sócios-gerentes de sociedades sem trabalhadores por conta de outrem.

 

Em que consiste esta medida

Esta medida reveste-se de um apoio financeiro, sujeito ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos.

Por outras palavras, deverá ter efetuado as respetivas contribuições à Segurança Social nos últimos 3 meses.

 

De forma a estar elegível a este apoio, além do pressuposto anteriormente referido, deverá verificar-se o seguinte:

  • Em 2019 a sua faturação teve que ser inferior a 60.000€ (Comunicada no E-Fatura);

Cumulativamente com…

  • Situação comprovada (prova documental) de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19; ou
  • Mediante declaração da empresa conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

 

Qual a duração e valores deste apoio financeiro?

O apoio financeiro tem duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses.

O valor do apoio financeiro corresponde:

  • Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS (438,81€), nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS;
  • A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG (635€), nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.

 

O apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

 

Todos os sócios-gerentes estão elegíveis a este apoio?

O pressuposto é que o sócio-gerente seja remunerado. Ou seja, este apoio é valido para sócios-gerentes que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social.

Por outras palavras, se não é remunerado, não tem acesso a qualquer apoio financeiro.

Por último, referir que independentemente de o apoio financeiro ser concedido, o mesmo não confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social.

 

Considerações Finais

Através do Decreto-Lei n.º 12-A/2020, está dado o primeiro passo que visa o apoio extraordinário à redução da atividade, nomeadamente no apoio a sócios-gerentes de empresas sem trabalhadores.

Os critérios de acesso estão bem definidos. Ou seja, volume de negócios 2019 inferior 60.000€ cumulativamente com situação comprovada de paragem/suspensão de atividade, ou quebra de 40% da faturação no período de trinta dias anterior ao pedido, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior.

Esta medida é válida por 1 mês, prorrogável e o apoio financeiro varia entre o IAS 438,81€ e RMMG (635€).

Independentemente do apoio concedido, é obrigatório continuar a efetuar contribuições à Segurança Social.

Em caso de dúvidas ou esclarecimentos adicionais, deve consultar o seu gabinete de contabilidade, uma vez que todo este processo – pedido de apoio financeiro – deve passar pelo seu contabilista certificado.

 

 

Fonte de informação: sítio Diário da República Eletrónico

Informação atualizada: 6 de Abril 2020

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