Criação de Empresas

Abrir uma empresa é um processo que envolve várias etapas essenciais para garantir a conformidade legal e o sucesso do negócio. Inicialmente, é fundamental elaborar um plano de negócios sólido, que defina a natureza da atividade, a estrutura organizacional, o mercado-alvo, as estratégias de marketing e uma análise financeira detalhada. Este documento servirá como guia estratégico e será crucial para alinhar a equipa e atrair potenciais investidores.​

Seguidamente, deve-se escolher a denominação social da empresa. Esta pode ser selecionada a partir de uma lista de nomes pré-aprovados ou, caso se pretenda um nome específico, é necessário solicitar um Certificado de Admissibilidade junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas. Este certificado assegura que o nome desejado está disponível e cumpre os requisitos legais.​

Após a definição do nome, é crucial determinar a estrutura jurídica da empresa. Em Portugal, as formas mais comuns são a Sociedade por Quotas (Lda), onde o capital está dividido em quotas e a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das suas participações, e a Sociedade Anónima (SA), cujo capital está dividido em ações. A escolha da estrutura jurídica terá implicações na gestão, responsabilidade e obrigações fiscais da empresa.

Finalmente, é necessário proceder à constituição formal da empresa, que inclui a elaboração dos estatutos, o depósito do capital social e o registo na Conservatória do Registo Comercial. Após a constituição, devem-se cumprir obrigações adicionais, como a Declaração de Início de Atividade junto da Autoridade Tributária, o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) e, dependendo da atividade, a obtenção de licenças ou alvarás específicos.

O Certificado de Admissibilidade é necessário sempre que se pretenda registar uma empresa com uma denominação social específica, garantindo que o nome escolhido está disponível e cumpre os requisitos legais. Este pedido deve ser feito junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) e é um passo essencial antes da constituição formal da empresa.

É importante não confundir o Certificado de Admissibilidade com o registo de marca. Enquanto o certificado garante o direito de utilização do nome da empresa no registo comercial, o registo de marca protege juridicamente a identidade visual e comercial da empresa perante terceiros, impedindo a sua utilização por outras entidades no mesmo setor de atividade.

Se a empresa optar por um nome pré-aprovado disponível no balcão "Empresa na Hora", o pedido de certificado não é necessário. No entanto, caso se pretenda um nome exclusivo e personalizado, é fundamental obter este documento antes da constituição da empresa.

O Custo do Certificado de Admissibilidade varia consoante a urgência do pedido:

• Pedido normal (resposta até 10 dias úteis) – 75€
• Pedido urgente (resposta em 1 dia útil) – 150€

Para registar uma marca em Portugal, é necessário seguir um processo formal junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), garantindo que o nome, logótipo ou símbolo escolhido tenha proteção legal. O registo de marca impede que terceiros utilizem um nome ou identidade visual semelhante no mesmo setor de atividade. É um procedimento obrigatório? Não.

Passos para o registo de marca

Verificar a disponibilidade da marca – Antes de avançar com o pedido, deve-se pesquisar no INPI para garantir que a marca não está já registada por outra empresa no mesmo setor.

Definir a classe de atividade – As marcas são registadas de acordo com a Classificação de Nice, que agrupa as atividades económicas em diferentes classes. Deve-se escolher as classes que melhor representam os produtos ou serviços da empresa.

Submeter o pedido ao INPI – A candidatura pode ser feita online ou presencialmente, incluindo a identificação do requerente, a descrição da marca e o pagamento da taxa de registo.

Fase de exame e oposição – Após a submissão, o INPI avalia se a marca cumpre os requisitos legais. Durante este período, terceiros podem apresentar oposição caso considerem que a marca entra em conflito com um registo existente.

Publicação e concessão do registo – Se não houver oposição ou irregularidades, a marca é registada e publicada no Boletim da Propriedade Industrial, ficando protegida por 10 anos, com possibilidade de renovação.

Ter uma marca registada dá segurança ao negócio, diferenciando-o no mercado e protegendo a identidade da empresa de utilizações indevidas por concorrentes.

Para proteger a sua marca, é importante considerar os seguintes custos:

Taxa de pedido de registo – Inclui o exame e a publicação da marca e deve ser paga no momento da submissão do pedido.

Taxa de registo – Pagamento obrigatório após a aprovação do pedido, garantindo a concessão da marca.

Custos de manutenção – O registo da marca é válido por 10 anos a partir da data do pedido e pode ser renovado por períodos sucessivos de 10 anos, mediante o pagamento da respetiva taxa.

Para mais detalhes, consulte a tabela de taxas em vigor junto do INPI.

A decisão de criar uma empresa deve ser cuidadosamente ponderada, considerando vários fatores - financeiros e estratégicos. Em primeiro lugar, é importante avaliar se há um investimento relevante na atividade, com capacidade de reinvestimento contínuo e previsão de crescimento. Além disso, o volume de rendimentos anuais e a percentagem de gastos associados à atividade são fundamentais para determinar se a constituição de uma empresa é vantajosa.

Os custos de constituição e manutenção da empresa também devem ser levados em conta, pois incluem despesas como os honorários do contabilista certificado. No entanto, além dos aspetos financeiros, abrir uma empresa pode trazer várias vantagens estratégicas. Por exemplo, proporciona uma imagem mais profissional e credível, o que pode aumentar a confiança dos clientes e parceiros.

Outro benefício importante é a separação entre património pessoal e empresarial.

Portanto, a decisão de abrir uma empresa deve ser equilibrada do ponto de vista custo/benefício. Não atue de forma precipitada, pode sempre agendar uma reunião para analisar a sua situação e obter recomendações sobre as próximas etapas.

O custo de criar empresa em Portugal, essencialmente varia consoante o meio que utilizar. Ou seja, tanto pode optar por criar a sua empresa autonomamente pela via da modalidade "Empresa na Hora" ou "Online".

• Criar uma Empresa na Hora: a partir de 360€
• Criar Empresa Online: a partir de 220€

Para a modalidade de criação de empresa online vai necessitar ter a chave móvel do seu cartão de cidadão ativa.

O capital social mínimo para abrir uma empresa em Portugal é 1€, mas este valor é altamente desaconselhado. O capital social deve ser definido de forma estratégica, refletindo o compromisso inicial dos sócios e garantindo credibilidade perante entidades financeiras e parceiros comerciais.

Embora a lei permita a constituição de uma empresa com um valor simbólico, há contextos em que um capital social mais elevado é necessário ou vantajoso, como por exemplo:

Requisitos legais específicos – Alguns setores ou atividades podem exigir um capital social mínimo regulamentado.

Acesso a financiamento bancário – Os bancos analisam a autonomia financeira como um indicador da solidez da empresa, o que pode influenciar a concessão de crédito.

Imagem e credibilidade – Um capital social adequado transmite maior confiança a fornecedores, clientes e investidores.

Recomendamos um capital social de pelo menos 5.000€, podendo ser ajustado conforme a estrutura e necessidades do negócio ou até mesmo as suas possibilidades.

O tempo para constituir uma empresa em Portugal varia consoante a modalidade escolhida:

Empresa na Hora – A constituição é imediata e pode ser feita no próprio dia. Basta dirigir-se a um balcão do serviço "Empresa na Hora", escolher um nome pré-aprovado e formalizar a criação da sociedade.

Empresa Online – O registo pode demorar entre 1 a 2 dias úteis se for utilizada uma denominação social previamente aprovada.

Independentemente da modalidade escolhida, a empresa só estará totalmente operacional após a comunicação do início de atividade à Autoridade Tributária.

Como etapas adicionais não se esqueça do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) e da abertura de conta bancária da empresa e do depósito do capital social.

Para constituir uma empresa em Portugal, é essencial reunir e definir previamente um conjunto de informações e documentos para garantir um registo eficiente e sem atrasos.

Definição da Atividade – Deve ser identificado o(s) CAEs, incluindo a atividade principal e secundárias, assegurando que a empresa está corretamente enquadrada no setor em que irá operar.

Objeto Social – A empresa deve ter um objeto social bem definido, detalhando com precisão as atividades que irá desenvolver. 

Capital Social e Estrutura Jurídica – O capital social deve ser definido e o momento da sua realização, bem como a estrutura jurídica da empresa (Sociedade por Quotas, Unipessoal por Quotas, Sociedade Anónima, etc.). Recomenda-se um valor adequado para o arranque da atividade.

Sede Social – A empresa deve definir a morada fiscal, ou seja, a sede social da empresa. Não é necessária prova documental, mas esta morada poderá ser a morada de um estabelecimento comercial, residência do sócio, escritório virtual, etc.

Identificação dos Sócios e Gerentes – É necessário apresentar os documentos de identificação dos sócios e gerentes (Cartão de Cidadão ou Passaporte). Além disso, deve ser formalmente nomeada a gerência da empresa, indicando quem ficará responsável pela administração do negócio.

Nomeação do Contabilista Certificado – Em alguns casos, poderá ser exigida a indicação do Contabilista Certificado responsável pela contabilidade da empresa, garantindo que todas as obrigações fiscais e contabilísticas serão cumpridas desde o início da atividade.

Definir todos estes elementos de forma clara e antecipada permite um processo de constituição rápido e eficiente.

O nosso serviço de criação de empresa "chave na mão" garante um processo rápido, eficiente e totalmente acompanhado, para que possa lançar o seu negócio com total segurança e sem complicações burocráticas.

O que inclui este serviço?

Pedido de Admissibilidade (Opcional) – Se pretende um nome específico para a sua empresa, tratamos do certificado de admissibilidade, garantindo que a denominação escolhida está disponível.

Constituição da Sociedade Comercial – Prestamos assessoria completa, desde a recolha das informações necessárias até à elaboração do Pacto Social. Fazemos o registo da empresa junto da Conservatória do Registo Comercial e acompanhamos todo o processo até à comunicação oficial do registo definitivo. Além disso, asseguramos o início de atividade junto da Autoridade Tributária, permitindo que a empresa esteja pronta para operar.

Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) – Tratamos do registo obrigatório dos beneficiários efetivos no prazo legal de 30 dias após a criação da empresa, garantindo o cumprimento das obrigações legais.

Com este serviço, garantimos que a sua empresa é constituída de forma estruturada e sem atrasos, com todo o acompanhamento necessário para que possa focar-se nas primeiras etapas do seu negócio.

O início de atividade de uma empresa é um passo essencial para que o negócio possa operar legalmente e cumprir todas as suas obrigações fiscais. Este processo é realizado por um Contabilista Certificado, que apresenta a Declaração de Início de Atividade junto da Autoridade Tributária (AT).

Nesta declaração, são definidos aspetos essenciais como o regime de IVA, periodicidade de entrega do IVA (mensal ou trimestral) e o enquadramento fiscal em sede de IRC. Estes elementos determinam a forma como a empresa irá cumprir as suas obrigações fiscais e contabilísticas.

O registo deve ser feito antes da empresa iniciar qualquer transação comercial, garantindo que está devidamente enquadrada perante a AT. Sem este procedimento, a empresa não poderá emitir faturas nem realizar operações sujeitas a tributação.

​Após a constituição de uma sociedade, é obrigatório apresentar a Declaração de Início de Atividade junto da Autoridade Tributária (AT). Este procedimento deve ser realizado por um Contabilista Certificado e tem os seguintes prazos legais:​

• Antes do início efetivo da atividade – A declaração deve ser submetida antes de a empresa iniciar qualquer operação comercial, assegurando o cumprimento das obrigações fiscais desde o primeiro momento. ​

• Até 15 dias após o registo comercial – A declaração deve ser apresentada no prazo máximo de 15 dias após a data de constituição da sociedade, mesmo que a atividade se inicie posteriormente.

É crucial cumprir este prazo para evitar coimas.