Prorrogação – Novos prazos de entrega da declaração e pagamento IVA
A declaração de IVA mensal e trimestral a entregar nos meses de novembro de 2020 a maio de 2021 (isto é, declarações trimestrais 3º e 4º trimestre de 2020 e 1º trimestre 2021, bem como as declarações mensais de setembro 2020 a março 2021) podem ser submetidas até ao dia 20 de cada mês e o respetivo pagamento ser feito até dia 25.
Esta informação consta no despacho nº 437/2020 XXII que passamos a redigir:
Nas declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal previsto no n.º 1 do artigo 41. 0 do CIVA seja observado o seguinte:
- Quando esteja em causa o regime mensal, as declarações a entregar em novembro e dezembro de 2020, bem como em janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021 podem ser submetidas até dia 20 de cada mês;
- Quando esteja em causa o regime trimestral, as declarações a entregar em novembro de 2020, bem como de fevereiro e maio de 2021 podem igualmente ser submetidas até dia 20 de cada mês;
- A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se refere as alíneas anteriores pode ser efetuada até dia 25 de cada mês, em qualquer dos referidos regimes de IVA.
Para mais informações sobre a declaração de IVA mensal e trimestral, bem como em relação ao calendário das restantes declarações fiscais anuais a entregar em 2021, esteja em contacto com o seu contabilista certificado.
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