Aplicações Relevantes Benefícios Fiscais

Benefícios fiscais e aplicações relevantes. Saiba mais.

Os custos salariais decorrentes da criação de postos de trabalho passam a considerar-se aplicações relevantes para efeitos de cálculo dos benefícios fiscais.

Estes devem estar associados a pessoal com habilitações literárias do nível 7 ou do nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações, em virtude do investimento inicial em causa, calculados ao longo de um período de 2 anos.

É incluindo o salário bruto antes de impostos, as contribuições obrigatórias para a segurança social, o seguro de acidentes de trabalho, os encargos com a guarda de crianças e ascendentes, bem como outros encargos de origem legal ou advenientes de regulamentação coletiva de trabalho.

Cálculo de Benefícios Fiscais

Para efeito de cálculo de benefícios fiscais deve-se preencher as seguintes condições:

1. O projeto de investimento conduzir a um aumento líquido do número de trabalhadores, em comparação com a média dos 12 meses anteriores. Ou seja, durante a vigência do contrato de concessão de benefícios fiscais, qualquer perda de postos de trabalho deve ser deduzida do número aparente de postos de trabalho criados nesse período;

2. Cada posto de trabalho deve ser preenchido no prazo de três anos após a conclusão dos trabalhos;

3. Cada posto de trabalho criado através do investimento deve ser mantido durante um período mínimo de cinco anos (ou 3 caso a empresa se qualifique como micro, pequena ou média empresa ou Small Mid Cap), a contar da data em que a vaga foi preenchida pela primeira vez.

Exclusividade dos Benefícios Fiscais

Passa a prever-se que as despesas com pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 7 do Quadro Nacional de Qualificações não são cumuláveis para efeitos dos benefícios fiscais previstos no Código Fiscal do Investimento, sendo consideradas aplicações relevantes pela ordem indicada:

1. Usufruto de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo;

2. Regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI);

3. Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE).

Regime fiscal de apoio ao investimento

No âmbito do RFAI, passam a considerar-se aplicações relevantes os custos salariais decorrentes da criação de postos de trabalho de pessoal com habilitações literárias do nível 7 ou do nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações.

Consideram-se incluídos nos custos salariais o salário bruto antes de impostos, as contribuições obrigatórias para a segurança social, o seguro de acidentes de trabalho, os encargos com a guarda de crianças e ascendentes, bem como outros encargos de origem legal ou decorrentes de regulamentação coletiva de trabalho.

Os custos salariais e investimentos em ativos intangíveis não podem exceder 50% das aplicações relevantes quando as empresas não qualifiquem como micro, pequenas e médias empresas.

Quem é a RCR Contabilidade

Somos uma empresa de serviços de contabilidade em Matosinhos, fundada em 1992. Contamos com um portefólio de +200 clientes espalhados por todo o País.

Conduzimos a relação com os nossos clientes de forma a apresentar uma proposta de valor e serviços de contabilidade setorial pois acreditamos que, além de cada empresa ter as suas próprias exigências, cada setor de atividade merece um apoio especializado.

A nossa missão é clara: ser rigorosos e próximos da gestão das PMEs através do apoio constante da nossa equipa de Contabilistas Certificados.

Fonte: Orçamento de Estado 2024 e Manual OE OCC
Informação da responsabilidade de RCR Contabilidade
© Todos os direitos reservados à RCR LDA
O texto "Aplicações Relevantes Benefícios Fiscais" é meramente informativo com critérios amplamente genéricos e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.