como abrir empresa portugal

O processo para abrir uma empresa em Portugal

Abrir uma empresa em Portugal é um passo estratégico para empreendedores e empresários que desejam estabelecer ou expandir as suas atividades no mercado europeu. Portugal, com o seu ambiente favorável aos negócios, estabilidade jurídica e incentivos para investidores, oferece excelentes oportunidades para empresas de diversas dimensões e setores.

Abrir uma empresa exige mais do que apenas sonho e visão; requer estrutura, planeamento e determinação.

Este artigo apresenta, de forma prática e direta, tudo o que precisa de saber para iniciar o seu negócio de forma estruturada e eficiente.

COMO ABRIR EMPRESA EM PORTUGAL

    1. Denominação Social
    2. Estrutura Jurídica
    3. Capital Social
    4. Sede Social
    5. Sócios e Órgãos de Gestão
    6. Estatutos da Empresa
    7. Custos de Criar Empresa
    8. Documentação após Constituição de Sociedade
    9. Serviços de Contabilidade
    10. IBAN e Depósito Capital Social
    11. RCBE
    12. Declaração de Início de Atividade
    13. Licenciamento
    14. Contratação de Funcionários
    15. Seguros para Empresas

 

Definição de Plano de Negócios

Fundamental para o sucesso empresarial, um plano de negócios sólido define, clarifica e orienta todas as iniciativas da sua empresa. Este documento abrangente, cuidadosamente elaborado, servirá como guia estratégico para alcançar os seus objetivos.

O plano de negócios deve incluir detalhes sobre a natureza do negócio.

Deve abordar, entre outras coisas, a estrutura organizacional, o mercado-alvo e a estratégia de marketing.

Além disso, a análise financeira com previsões de rendimentos e gastos é essencial.

Cada secção do plano de negócios proporciona uma visão clara e detalhada das operações. Isso permite o alinhamento das equipas e facilita a obtenção de financiamento por parte de investidores e instituições financeiras.

Finalmente, rever e atualizar regularmente o seu plano de negócios é crucial. Adaptar-se às mudanças do mercado garantirá que a sua empresa permaneça resiliente e prospere.

Após a planificação e análise da viabilidade do projeto, a constituição da empresa torna-se o próximo passo (naturalmente). Elementos como a denominação social, estrutura societária, capital social e gerência devem, idealmente, já estar definidos e alinhados para próximas etapas.

Exploraremos então detalhadamente cada etapa do processo de abertura de empresa em Portugal.

1.Denominação Social: O Primeiro Passo na Constituição da Sociedade

A escolha da denominação social é uma etapa essencial no processo de abrir empresa, pois representa a identidade jurídica e comercial do negócio. Um nome bem escolhido não só reforça a imagem da empresa como também evita potenciais conflitos legais no futuro. Por isso, trate este processo com rigor e atenção.

Para garantir a exclusividade do nome e o cumprimento da legislação em vigor, existem duas opções viáveis para a obtenção de uma denominação social em Portugal:

Opção 1: Escolha a Partir de uma Lista de Nomes Pré-Aprovados

Esta é a solução mais prática e rápida para quem procura simplicidade e agilidade no processo de constituição. O Instituto dos Registos e Notariado (IRN) disponibiliza uma lista de nomes pré-aprovados, que já estão certificados e prontos a ser utilizados.

Vantagens desta opção:

  • Rapidez: O processo é imediato e não exige validações adicionais.
  • Facilidade: Ideal para quem procura uma solução standard sem necessidade de personalização.

Nota importante: Apesar da conveniência, esta opção pode limitar a originalidade e personalização do nome, o que pode ser desvantajoso para empresas que pretendem destacar-se no mercado pelo seu “brand”.

Opção 2: Pedido de Certificado de Admissibilidade

Se pretende criar uma identidade única para a sua empresa, a começar pela denominação social, deve optar pelo pedido de um Certificado de Admissibilidade. Este procedimento garante que a denominação escolhida cumpre todos os requisitos legais e não está em uso por outra entidade.

Como funciona o processo:

  1. Submissão do pedido: Aceda ao portal oficial de registos (registo.justica.gov.pt) e submeta o pedido de certificação.
  2. Validação do nome: O IRN verifica se o nome proposto é exclusivo, não colide com marcas registadas e cumpre as regras de formação de denominações.
  3. Prazo: O processo pode demorar até 10 dias úteis, podendo variar.

Vantagens desta opção:

  • Personalização: Permite criar uma denominação que reflita a essência do negócio.
  • Exclusividade: Garante a proteção legal da identidade da empresa.

Custos associados: É importante salientar que este serviço implica o pagamento de uma taxa administrativa, cujo valor deve ser consultado no momento do pedido (taxas a partir de 75€ – Pedido Normal).

Dicas Práticas para Escolher a Denominação Social

  • Relevância: O nome deve ser claro, fácil de pronunciar e relevante para o setor de atividade.
  • Originalidade: Certifique-se de que a denominação se destaca e não é confundida com outras existentes.
  • Verificação prévia: Antes de submeter o pedido, pesquise no portal de registos e em bases de dados de marcas para evitar rejeições.

A escolha da denominação social é um passo determinante. Quer opte por um nome pré-aprovado ou por criar uma identidade exclusiva, garanta que o processo é bem estruturado para evitar atrasos no processo de abrir empresa.

2.Estrutura jurídica da empresa

Ao abrir uma empresa em Portugal, escolher a estrutura jurídica adequada é essencial.

Existem várias opções, de acordo com a natureza do negócio e os objetivos dos fundadores. Entre as mais comuns, destacam-se as sociedades por quotas (LDA e Unipessoal LDA) e sociedades anónimas (SA). Cada tipo possui características distintas que influenciam a gestão, responsabilidades e obrigações fiscais.

Sociedades por quotas

A Sociedade por Quotas é uma das formas empresariais mais populares em Portugal, ideal para pequenas e médias empresas. Cada sócio contribui com  capital, obtendo quotas proporcionais ao valor investido.

Esta estrutura societária protege o património pessoal dos sócios, limitando a responsabilidade ao montante das suas respetivas participações.

Para constituir uma Sociedade por Quotas em Portugal, é necessário um capital social mínimo de 1€ (pouco recomendável), e os estatutos devem ser registados no Registo Comercial.

Sociedade anónima

A Sociedade Anónima é uma forma jurídica ideal para empresas com necessidade de elevados capitais ou negócios que pretendem atrair investidores, embora não exclusivamente apenas por estes motivos.

Neste tipo de sociedade, o capital social está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente. Esta característica facilita a angariação de fundos através da emissão de novas ações, colocando menos pressão sobre os recursos internos. Os acionistas têm a responsabilidade limitada ao valor das suas ações, proporcionando uma proteção robusta do património pessoal.

Adicionalmente, uma SA oferece credibilidade e prestígio no mercado. As empresas deste tipo são obrigadas a certificação legal das contas e frequentemente auditadas, resultando numa maior transparência e confiabilidade perante investidores e organismos reguladores. A gestão da empresa é mais complexa, geralmente exigindo uma estrutura organizada de órgãos sociais, como um Conselho de Administração.

Para constituir uma Sociedade Anónima em Portugal, é necessário um capital social mínimo de 50.000€, evidenciando a robustez expectável deste tipo de empresa. Implementar uma SA não é apenas um passo para aumentar o capital disponível, mas uma estratégia para afirmar presença no mercado e atrair investimentos significativos.

Naturalmente, a escolha de uma estrutura jurídica adequada à realidade do projeto empresarial requer uma análise aprofundada. É recomendável consultar um advogado, que possa esclarecer todas as nuances legais e ajudar a optar pela melhor estrutura para a concretização dos seus objetivos empresariais.

3.Capital social mínimo necessário

O capital social mínimo necessário para abrir uma empresa em Portugal varia, consoante o tipo de sociedade escolhida. Em termos gerais, o montante inicial mínimo para uma Sociedade por Quotas é frequentemente acessível a novos empresários.

Para uma Sociedade Unipessoal por Quotas, ou Sociedade por Quotas, o capital social mínimo é de apenas um euro.

A nossa sugestão para o capital social de uma empresa LDA é 5 mil euros.

Já para uma Sociedade Anónima (SA), o montante exigido é significativamente mais elevado. Será necessário um mínimo de 50 mil euros de capital social para constituir uma Sociedade Anónima.

Estes valores refletem a estrutura necessária para garantir a robustez financeira mínima da empresa, assegurando a sua capacidade operativa. Assim, é crucial que os futuros empresários planeiem adequadamente e contem com reservas suficientes.

Lembre-se, o capital social não é apenas um requisito legal, mas também uma demonstração de compromisso e confiança perante bancos, fornecedores e clientes. Investir de forma consciente é um passo essencial para catapultar a sua empresa para o sucesso!

4.Escolha da Sede Social: A Base da Empresa

A definição da sede social é um dos passos obrigatórios na jornada de abrir uma empresa em Portugal. A sede social é o endereço oficial da empresa, onde estará localizada a sua base jurídica e administrativa, servindo também como referência para as notificações fiscais, legais e oficiais.

Este passo não é meramente formal; a escolha da sede social pode ter implicações práticas e estratégicas, tanto na operação do negócio como na sua imagem perante clientes, fornecedores e entidades reguladoras.

Porquê é Importante escolher a Sede Social com Cuidado?

A sede social determina o local onde a empresa será registada e onde serão geridas as suas principais atividades administrativas. Além disso:

  • Jurídico e Fiscal: A sede social define a jurisdição fiscal e legal da empresa, ou seja, a repartição de finanças e tribunais competentes.
  • Imagem e Credibilidade: Um endereço bem localizado, como em zonas centrais ou empresariais, pode transmitir profissionalismo e atrair clientes e parceiros.
  • Operacional: Em muitos casos, a sede social coincide com o local onde as operações são realizadas, influenciando a logística e a interação com clientes e fornecedores.

Opções para Definir a Sede Social

  1. Endereço Próprio ou Arrendado
    • Muitas empresas optam por utilizar um imóvel próprio ou arrendado como sede social. Esta solução é ideal para negócios que requerem instalações físicas para operar, como escritórios, lojas ou armazéns.
    • Requisitos: O imóvel deve ter todas as licenças necessárias para o tipo de atividade que será desenvolvida.
  2. Espaços de Coworking ou Centros de Negócios
    • Para empresas em fase inicial ou com operação reduzida, os coworkings ou centros de negócios são uma alternativa prática e económica. Estes espaços oferecem serviços adicionais, como salas de reunião e receção de correspondência, o que pode ser vantajoso.
    • Vantagens: Flexibilidade de contrato e custos mais baixos comparativamente ao arrendamento tradicional.
  3. Morada Virtual
    • Uma opção crescente, especialmente para startups e freelancers, é o uso de moradas virtuais fornecidas por empresas especializadas. Estas moradas são válidas como sede social, enquanto a operação do negócio é realizada noutro local ou de forma remota.
    • Nota importante: Apesar da flexibilidade, esta solução deve ser utilizada com cautela, garantindo que cumpre todos os requisitos legais.

Alteração da Sede Social

É possível alterar a sede social de uma empresa após a sua constituição. Este processo exige a atualização do registo comercial e a comunicação à Autoridade Tributária e à Segurança Social.

Passos para alteração:

  1. Realizar uma ata de assembleia geral.
  2. Atualizar o registo comercial.

Dicas para Escolher a Sede Social

  • Estratégia: Escolha um local que maximize a acessibilidade para clientes e parceiros.
  • Conformidade: Certifique-se de que o imóvel cumpre os requisitos legais para as atividades que a empresa desenvolverá.
  • Planeamento Futuro: Considere o potencial de expansão do negócio e se o local é adaptável às suas necessidades futuras.

Planeie cuidadosamente este passo para garantir que a sua escolha está alinhada com os objetivos e as necessidades da sua empresa.

5.Definição dos Sócios e Nomeação dos Órgãos de Gestão

A escolha dos sócios e a nomeação dos órgãos de gestão são decisões cruciais na constituição de uma empresa. Estes elementos não apenas definem a estrutura de poder e responsabilidade dentro da organização, mas também têm impacto direto na sua operação, estratégia e credibilidade.

Os sócios (ou acionistas) são os pilares da empresa, responsáveis pela constituição do capital social e interesses objetivos do negócio.

A responsabilidade dos sócios depende do tipo de sociedade constituída. Por exemplo, em sociedades por quotas (LDA), a responsabilidade está limitada ao valor das quotas subscritas.

Documentação Necessária para Sócios:

  • Identificação válida (Cartão de Cidadão ou Passaporte);
  • Número de Identificação Fiscal (NIF);
  • Declaração de consentimento para participar na sociedade.

Nomeação dos Órgãos de Gestão (Gerência)

Os órgãos de gestão são responsáveis pela administração e tomada de decisões estratégicas na empresa. Em Portugal, a designação e estrutura dos órgãos de gestão dependem do tipo de sociedade:

  1. Sociedades por Quotas (LDA): A gerência é composta por um ou mais gerentes, que podem ser sócios ou terceiros, nomeados no ato de constituição.
  2. Sociedades Anónimas (SA): Exige a existência de um conselho de administração, composto por pelo menos três membros, e um fiscal único ou conselho fiscal.

A definição dos sócios e a nomeação dos órgãos de gestão são passos estratégicos que determinam a base sobre a qual a empresa será construída.

6.Redação dos estatutos da empresa

Os estatutos de uma empresa são, essencialmente, o seu conjunto de regras e normas que regem o seu funcionamento.

Neste documento, é necessário detalhar as principais informações sobre a estrutura organizacional, definir os direitos e deveres dos sócios, elucidando também a forma de administração e o regime de distribuição dos lucros. A redação clara e objetiva desses pontos é crucial para evitar conflitos futuros e garantir que todos os envolvidos conheçam as suas responsabilidades e direitos.

Além disso, os estatutos devem incluir as informações relativas ao capital social e as quotas de cada sócio. É importante que cada aspeto seja redigido com precisão por um profissional qualificado, garantindo que todos os pontos legais e administrativos estejam devidamente contemplados.

Finalmente, considerar a inclusão de cláusulas específicas para gerir eventuais situações de crise, como a dissolução da empresa ou a saída de sócios, pode ser uma estratégia defensiva. Este documento, meticulosamente elaborado, torna-se assim a espinha dorsal que sustenta a operação da empresa, proporcionando uma base sólida para o seu crescimento sustentável e sucesso duradouro.

7.Custos de Abrir Empresa em Portugal

O custo de criar uma empresa em Portugal varia consoante o método escolhido para o processo de constituição. Enquanto optar por um processo autónomo, como o programa “Empresa na Hora” ou o registo online, pode ser mais económico, delegar todas as diligências numa entidade especializada (processo chave na mão) pode proporcionar maior comodidade e eficiência, embora implique honorários adicionais. Ambas as opções têm vantagens e custos distintos, que abordaremos em detalhe.

Processo Autónomo: Empresa na Hora ou Online

Se decidir avançar com a constituição da empresa por conta própria, poderá recorrer ao programa “Empresa na Hora”, disponível presencialmente nos balcões do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), ou optar pelo registo online no portal oficial.

Custos Diretos:

  • Empresa na Hora Taxa de constituição: 360€
  • Empresa Online Taxa de constituição: 220€

Estas são soluções económicas para quem tem conhecimento básico dos procedimentos legais a tomar, acessível a empreendedores que pretendem envolver-se diretamente no processo.

Processo Delegado: Chave na Mão

Se prefere evitar a complexidade do processo de constituição, contrate uma entidade especializada, como escritórios de contabilidade, solicitadores ou advogados, para tratar de todas as diligências necessárias.

Custos Diretos:

  • Além das taxas regulares (220€ pelo registo), são cobrados honorários profissionais.
  • Os honorários podem variar, dependendo da complexidade do processo e dos serviços incluídos (ex.: elaboração de pacto social personalizado, assessoria na escolha do tipo de sociedade, obtenção de NIFs…).

Serviços Incluídos:

  • Registo da empresa e cumprimento de todas as etapas burocráticas.
  • Assessoria na definição da forma jurídica.
  • Obtenção de certificados e códigos de acesso (como o NISS e o Cartão Eletrónico).
  • Preenchimento e Submissão do RCBE.
  • Submissão da declaração de início de atividade na Autoridade Tributária.

Vantagens:

  • Conveniência: O processo é tratado por profissionais, reduzindo a carga administrativa e possíveis erros.
  • Segurança: Garantia de que todas as obrigações legais são cumpridas.
  • Acompanhamento contínuo: Muitos prestadores incluem serviços de consultoria pós-constituição, como apoio fiscal e contabilístico.

A decisão entre avançar de forma autónoma ou contratar um serviço chave na mão depende do orçamento disponível, da experiência com processos burocráticos e do tempo que pretende dedicar à constituição da empresa. Empreendedores com conhecimentos jurídicos básicos e maior disponibilidade podem optar pelo processo autónomo, enquanto quem privilegia a conveniência e a segurança deve considerar a delegação do processo a uma entidade especializada. Ambos os métodos permitem alcançar o objetivo de criar uma empresa em Portugal, mas diferem na abordagem e no investimento inicial necessário.

8.Documentos Recebidos Após a Constituição da Sociedade

Após a conclusão do processo de constituição da sociedade, os sócios recebem um conjunto de documentos essenciais que oficializam a existência da empresa e são indispensáveis para a sua operação. Estes documentos comprovam o registo formal da entidade, asseguram a sua legalidade e são frequentemente exigidos em interações com bancos, parceiros comerciais e autoridades fiscais.

Abaixo, detalhamos os principais documentos entregues no momento da constituição e a sua relevância:

Certidão do Pacto Social (ou Contrato Constituição Sociedade)

Este documento oficializa o acordo entre os sócios e contém as regras fundamentais da sociedade, tais como:

  • O objetivo da empresa;
  • A composição do capital social;
  • Os direitos e deveres dos sócios;
  • A nomeação dos órgãos de gestão.

Código de Acesso à Certidão Permanente Comercial

A Certidão Permanente Comercial é um documento digital que reúne todas as informações sobre a empresa, substituindo a certidão comercial tradicional. Os sócios recebem um código de acesso com validade inicial de 3 meses, que permite consultar e partilhar as informações da empresa com entidades que necessitem verificar a sua legitimidade.

Informações Disponíveis:

  • Denominação social e número de identificação fiscal (NIPC);
  • Sede social;
  • Composição do capital social e identificação dos sócios;
  • Nomeação dos órgãos de gestão.

Utilização: É frequentemente utilizado em processos administrativos e comerciais, como candidaturas a financiamentos ou celebração de parcerias.

Número de Identificação da Segurança Social da Empresa (NISS)

O NISS é atribuído automaticamente à empresa no momento da constituição e identifica a entidade perante a Segurança Social.

Funções Principais:

  • Registo e gestão das obrigações contributivas da empresa;
  • Identificação da empresa na inscrição de trabalhadores;
  • Regularização de pagamentos de encargos sociais.

Código de Acesso ao Cartão Eletrónico da Empresa

O Cartão Eletrónico da Empresa é um documento digital que contém os principais dados da sociedade, como:

  • Denominação e NIPC;
  • Sede social;
  • Data de constituição.

Os documentos obtidos após a constituição da sociedade são indispensáveis para concluir etapas essenciais, como a abertura da conta bancária empresarial e a formalização do início de atividade junto da Autoridade Tributária, abrangendo o enquadramento em IVA e IRC (Iremos ver isto já de seguida).

9.Contratação de serviços de contabilidade

Contratar serviços de contabilidade em Portugal é um passo crucial para o sucesso de qualquer empresa. Um contabilista certificado não só garante o cumprimento da legislação fiscal, como também promove uma gestão financeira eficiente, essencial para a estabilidade e crescimento do negócio.

Escolher o parceiro certo é fundamental. Um contabilista que compreenda as necessidades do seu projeto e adote uma abordagem próxima da gestão da empresa é altamente recomendável. Essa proximidade permite alinhar as estratégias financeiras com os objetivos do negócio, tornando a gestão mais eficaz.

Além das obrigações fiscais e contabilísticas, o contabilista certificado pode oferecer orientações valiosas para apoiar decisões importantes. Por exemplo, ao elaborar relatórios financeiros regulares ou prestar assessoria em momentos estratégicos, o contabilista contribui diretamente para a tomada de decisões fundamentadas. Essas atividades permitem que os empresários se concentrem no crescimento e na inovação, enquanto contam com um parceiro confiável e sempre disponível.

Investir em serviços de contabilidade de qualidade é, portanto, um dos pilares para construir um negócio sólido e sustentável em Portugal. O apoio especializado e contínuo nas questões financeiras é indispensável. Ao contratar um profissional competente, a empresa estará preparada para enfrentar os desafios fiscais e operacionais, garantindo uma gestão mais eficiente e alinhada com as melhores práticas.

10.Obter IBAN e fazer depósito do capital social

Depois de registar a empresa, é obrigatório proceder ao depósito do capital social. Este passo formaliza a disponibilização do capital necessário para o funcionamento da sociedade e é um requisito indispensável para a sua legalização.

Como Abrir uma Conta Bancária Empresarial

Para abrir uma conta bancária em nome da empresa, é necessário reunir alguns documentos essenciais. Os mais comuns incluem:

  • Certidão Permanente da Empresa: Documento que comprova a existência e os dados legais da sociedade.
  • Cartão de Cidadão dos Representantes Legais: Necessário para identificar quem irá gerir a conta.
  • Número de Identificação Fiscal (NIF): Este é imprescindível para validar a associação da conta ao registo fiscal da empresa.

Cada instituição bancária pode solicitar documentação adicional, como um comprovativo de morada ou o pacto social da empresa. Antes de avançar, é aconselhável agendar uma reunião com o gerente de conta para confirmar os requisitos específicos e acelerar o processo.

Passos para o Depósito do Capital Social

  1. Obtenção do IBAN da Empresa Após a abertura da conta bancária, será atribuído um IBAN específico à sociedade. Este número será usado para identificar a conta e realizar o depósito do capital social.
  2. Depósito do Capital O depósito do capital social deve ser realizado até 5 dias úteis após o registo da empresa. Para isso, basta transferir o montante para a conta associada ao IBAN empresarial.
  3. Alternativa ao Depósito Bancário Caso o depósito não seja efetuado no prazo indicado, é possível entregar o capital social diretamente nos cofres da sociedade. Este processo deve ser concluído até ao final do primeiro exercício económico da empresa, que geralmente coincide com o final do ano civil.

Depositar o capital social é uma etapa essencial na constituição da sua empresa em Portugal. Ao garantir que o processo é concluído dentro dos prazos legais e com toda a documentação em ordem, estará a assegurar a regularidade do negócio e a criar as bases para um início de atividade sólido. Com um planeamento cuidadoso e a orientação certa, esta etapa pode ser concluída de forma rápida e eficiente.

11.Registo do Beneficiário Efetivo

O Registo do Beneficiário Efetivo (RCBE) é uma obrigação que visa identificar as pessoas singulares que, de forma direta ou indireta, controlam ou detêm uma empresa. Este registo deve ser feito no prazo de 30 dias após a constituição da empresa.

Como Realizar o Registo?

Efetue o registo gratuitamente através do portal oficial do Ministério da Justiça, fornecendo informações detalhadas sobre os beneficiários efetivos, como:

  • Identificação pessoal (nome, NIF, morada);
  • Percentagem de participação na empresa;
  • Relação jurídica com a sociedade.

Embora seja possível submeter o Registo do Beneficiário Efetivo (RCBE) de forma autónoma através do portal oficial, existe a opção de delegar este processo a terceiros. Esta abordagem é especialmente conveniente para empresários que preferem concentrar-se noutras áreas do negócio ou para quem não está familiarizado com os requisitos burocráticos.

Se optar por um serviço de constituição da sociedade chave na mão, a submissão do RCBE geralmente está incluída no pacote. Nesse caso, a entidade responsável pela constituição da empresa trata não apenas do RCBE, mas de todas as etapas legais e administrativas associadas, oferecendo uma solução completa e integrada.

Importância do RCBE

Este registo aumenta a transparência empresarial e cumpre as normas europeias de combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. O não cumprimento desta obrigação resulta numa inconformidade e sujeita a coima.

12.Declaração de Início de Atividade

A Declaração de Início de Atividade é um procedimento obrigatório que formaliza o início das operações da empresa junto da Autoridade Tributária (AT). Este processo é geralmente realizado por um Contabilista Certificado (CC), que é nomeado pelos sócios no momento da constituição da sociedade. A declaração não só sinaliza a abertura formal do negócio, mas também marca o início da prestação de serviços pela empresa de contabilidade.

Função do Contabilista Certificado no Processo

O contabilista certificado assume um papel central neste procedimento, garantindo que todas as informações são submetidas de forma correta e dentro dos prazos legais. É a partir deste momento que a contabilidade da empresa começa a produzir efeitos, sendo essencial para a organização fiscal e financeira da sociedade.

Elementos Definidos na Declaração de Início de Atividade

  1. Data do Início de Atividade (IVA e IRC)
    • Indica a data oficial em que a empresa começa a operar. Esta definição é fundamental para o enquadramento fiscal e o início do cumprimento de obrigações tributárias.
  2. Regime de IRC e Período de Tributação
    • O contabilista define o regime de tributação em sede de IRC (regime geral ou simplificado) e o período de tributação, geralmente coincidente com o ano civil.
    • Este enquadramento fiscal afeta diretamente a forma como a empresa irá calcular e pagar os seus impostos.
  3. Enquadramento em IVA e Periodicidade
    • A declaração determina o regime de IVA aplicável (normal, isenção, entre outros) e a periodicidade da submissão das declarações (mensal ou trimestral).
    • A escolha depende do volume de negócios previsto e das características do setor de atividade.
  4. Operações com Outros Países
    • Caso a empresa realize operações com outros países (exportações ou serviços intracomunitários, por exemplo), estas devem ser declaradas na fase inicial.
    • O enquadramento em regimes especiais, como o regime intracomunitário, é fundamental para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais.
  5. Definição do IBAN da Empresa
    • O IBAN associado à empresa é inserido na declaração e é crucial, especialmente para reembolsos de IVA. Ter este dado corretamente registado evita atrasos ou problemas no recebimento de devoluções fiscais.

Apresente a declaração no prazo máximo de 15 dias após a data de constituição da sociedade.

A Declaração de Início de Atividade é um passo indispensável para a regularização fiscal da empresa. Este procedimento, geralmente efetuado pelo contabilista certificado, define as bases fiscais e tributárias que orientarão as operações da sociedade. A colaboração com um profissional qualificado nesta etapa garante que a empresa começa a operar de forma estruturada, cumprindo todas as obrigações legais desde o primeiro dia.

13.Licenciamento e permissões

O licenciamento, sempre que aplicável, é essencial para a operação legal de qualquer empresa em Portugal.

Para começar, é necessário identificar quais são os requisitos legais específicos para o seu tipo de negócio. Estes podem variar conforme a atividade que a empresa pretende desenvolver, incluindo licenças específicas para setores como restauração, construção ou saúde.

Por exemplo, se pretende abrir um restaurante, precisará de contratar serviços de Segurança Alimentar. Outras autorizações podem ser necessárias dependendo da localização e do tamanho do estabelecimento.

Além disso, algumas empresas podem necessitar de licenças ambientais, especialmente se as suas atividades tiverem impactos significativos no meio ambiente. A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) assegura esta regulamentação e avalia o cumprimento das normas.

Obter todas as licenças e permissões necessárias garantirá que a sua empresa opera dentro da legalidade, promovendo confiança entre os seus clientes e tornando-se uma referência no mercado.

14.Contratação de funcionários

A contratação de funcionários é um passo essencial para consolidar e expandir qualquer empresa. Confiante e inspirador, este processo pode determinar o sucesso da sua organização.

Desde 2016, a legislação portuguesa, de forma a fomentar a criação de novas empresas, flexibilizou várias normas laborais, permitindo um acesso mais ágil a mão-de-obra qualificada e motivada. Este contexto promissor cria um ambiente favorável para atrair talento.

Há, no entanto, que respeitar a lei de contratação e assegurar o cumprimento de todas as obrigações laborais, desde a celebração de contratos até à gestão de contribuições para a segurança social. Este procedimento não só promove um bom ambiente de trabalho, como também reforça a reputação da sua empresa.

A comunicação da admissão de um colaborador à Segurança Social deve ser feita até ao final do dia anterior ao início da prestação de trabalho. Este prazo aplica-se a qualquer tipo de contrato de trabalho, independentemente da sua duração ou modalidade (tempo parcial, tempo inteiro, contrato a termo ou sem termo).

Para além dos aspetos formais, é fundamental investir na formação contínua dos seus colaboradores, o que irá potenciar a eficiência, inovação e satisfação dos mesmos. Estas ações, moldadas por um espírito visionário, são chave para um crescimento sustentável da empresa.

Preparar e conduzir este processo com cuidado trará benefícios duradouros à sua organização, criando uma base firme para a excelência e liderança no mercado.

15. A Importância de Contratar Seguros Empresariais

Ao abrir uma empresa em Portugal, exige-se atenção especial à contratação de seguros empresariais. Estes seguros não apenas garantem o cumprimento das obrigações legais, mas também protegem o negócio, os colaboradores e os ativos da empresa. Além disso, oferecem segurança financeira e estabilidade em momentos imprevistos, o que é essencial para assegurar a continuidade das operações.

Seguros para Empresas Obrigatórios

  1. Seguro de Acidentes de Trabalho
    Todas as empresas com colaboradores têm a obrigação de contratar um seguro de acidentes de trabalho. Este seguro protege os trabalhadores em caso de acidentes ou doenças profissionais, cobrindo despesas médicas e indemnizações por incapacidade, seja temporária ou permanente. Ao garantir esta proteção, cumpre a legislação e promove o bem-estar dos seus colaboradores.

Seguros Recomendados

  1. Seguro de Responsabilidade Civil
    Empresas que interagem diretamente com clientes, fornecedores ou realizam grandes projetos devem contratar um seguro de responsabilidade civil. Este seguro cobre danos causados a terceiros, sejam materiais, físicos ou financeiros, protegendo a empresa de prejuízos que possam comprometer a sua reputação e estabilidade financeira.
  2. Seguros para Cobertura de Riscos do Negócio
    • Seguro Multirriscos Empresarial: Este seguro protege o espaço físico da empresa contra danos causados por incêndios, inundações ou roubos, assegurando a integridade dos bens essenciais.
    • Seguro de Equipamentos: Se o seu negócio depende de maquinaria, tecnologia ou outros ativos críticos, este seguro é indispensável para evitar interrupções nas operações em caso de danos ou perdas.

Vertentes Extras para Benefícios Laborais

Ao investir em benefícios adicionais para os colaboradores, aumenta a sua satisfação, retém talentos e melhora a produtividade. Estas vertentes são cada vez mais valorizadas no mercado competitivo:

  1. Seguro de Saúde
    Oferecer um seguro de saúde cobre despesas médicas e ajuda a reduzir o absentismo, promovendo o bem-estar físico e mental dos colaboradores.
  2. Seguro de Vida
    Garantir um seguro de vida proporciona segurança financeira às famílias dos trabalhadores em caso de falecimento, reforçando a confiança na empresa.
  3. PPR (Plano Poupança Reforma)
    Criar um plano de poupança reforma demonstra preocupação com o futuro financeiro dos colaboradores. Além disso, funciona como um benefício atrativo, independentemente de se poder tratar de profissionais mais ou menos qualificados.

Contratar seguros empresariais é muito mais do que uma exigência legal. Estes seguros criam um escudo protetor para a empresa, asseguram o bem-estar dos colaboradores e oferecem tranquilidade aos gestores para se focarem no crescimento do negócio. Para maximizar os benefícios, analise cuidadosamente as necessidades do seu negócio e procure o apoio de profissionais especializados. Ao adotar esta abordagem, estará a gerir os riscos de forma responsável e a construir uma base sólida para o sucesso e a sustentabilidade da sua empresa.

Dicas para iniciar o negócio

Para abrir empresa em Portugal que seja bem sucedida, comece por criar um plano de negócio detalhado que defina objetivos claros, estratégias eficazes e análises de mercado relevantes.

Compreender as leis locais e os requisitos regulamentares é essencial para garantir um começo sem obstáculos.

Cuidado na escolha do tipo de sociedade, como uma sociedade unipessoal ou uma sociedade por quotas.

Garanta um orçamento robusto para cobrir os custos iniciais, desde o registo da empresa até às instalações e equipamentos necessários.

Além disso, não subestime a importância do recrutamento de uma equipa competente e motivada, capaz de abraçar a visão da empresa e impulsionar a sua missão.

Finalmente, utilize as tecnologias disponíveis para otimizar seus processos e aumentar a eficiência, assegurando uma gestão moderna e inovadora.

 

© Publicação da autoria da RCR Contabilidade
Os temas abordados nesta publicação são amplamente genéricos e não vincula a RCR a qualquer contexto de decisão. Aconselhamos que seja prudente e consulte um profissional especializado sempre que necessário.