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Incentivo Fiscal Valorização Salarial

Sabia que foi criado benefício fiscal associado aos gastos com aumento salarial?

O orçamento do estado 2023 introduziu um novo benefício fiscal – “Incentivo Fiscal à Valorização Salarial“.

Este incentivo prevê, em sede de IRC, que encargos com aumentos salariais de trabalhadores com contrato sem termo, sejam considerados em 150% (majoração de 50%) do respetivo valor.

Entende-se que encargos são os montantes suportados pela empresa com o trabalhador, a título de remuneração fixa e das contribuições para a segurança social a seu cargo.

Este benefício vai vigorar até 31 de Dezembro de 2026.

 

Critérios de elegibilidade ao Incentivo Fiscal à Valorização Salarial

Já foi referido que o âmbito desta medida é aplicável a aumentos salariais de trabalhadores com contrato por tempo indeterminado.

O aumento salarial deve ser de pelo menos 5,1% face ao ano anterior e acima da remuneração mínima mensal garantida (RMMG).

Quanto ao montante máximo dos encargos majoráveis por trabalhador é o correspondente a 4 vezes a RMMG. Para o ano de 2023 este valor fixa-se em 3.040€.

Contudo, existem exclusões. São elas:

O benefício não se aplica a em situações em que se verifique um aumento do leque salaria dos trabalhadores face ao exercício anterior.

Adicionalmente, as exclusões ao Incentivo Fiscal à Valorização Salarial também se aplicam a trabalhadores que integrem o agregado familiar da entidade patronal, os membros de órgãos sociais e os trabalhadores que detenham direta ou indiretamente uma participação igual ou superior do capital social ou dos direitos de voto da empresa.

 

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A nossa missão é clara: ser rigorosos e próximos da gestão das PMEs através do apoio constante da nossa equipa de Contabilistas.

 

 

Fonte informativa: Estatuto Benefícios Fiscais – Art. 19º -B
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O texto “Incentivo Fiscal à Valorização Salarial” é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

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