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Incentivo Fiscal à Habitação dos Trabalhadores

A cedência de habitação pela entidade empregadora tem isenções fiscais. Saiba quais.

Os rendimentos em espécie que resultem da utilização de casa de habitação permanente localizada em território nacional fornecida pela entidade patronal estão isentos de IRS e contribuições para Segurança Social.

O período de atribuição do incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores está compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026.

Esta isenção aplica-se até ao valor limite das rendas previstas no Programa de Apoio ao Arrendamento sem prejuízo dos imóveis não estarem inseridos no âmbito desse programa.

O benefício fiscal não é aplicável a trabalhadores que detenham direta ou indiretamente uma participação não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade empregadora.

Em termos de IRC, para efeitos de determinação do lucro tributável das entidades empregadoras, aos imóveis detidos, construídos, adquiridos ou reconvertidos para habitação dos trabalhadores que beneficiem deste regime de Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores, é dedutível uma quota de depreciação correspondente ao dobro da que resulta da tabela anexa ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.

 

Quem é a RCR Contabilidade

Somos uma empresa de serviços de contabilidade em Matosinhos, fundada em 1992. Contamos com um portefólio de +200 clientes espalhados por todo o País.

Conduzimos a relação com os nossos clientes de forma a apresentar uma proposta de valor e serviços de contabilidade setorial pois acreditamos que, além de cada empresa ter as suas próprias exigências, cada setor de atividade merece um apoio especializado.

A nossa missão é clara: ser rigorosos e próximos da gestão das PMEs através do apoio constante da nossa equipa de Contabilistas Certificados.

 

Fonte: Orçamento de Estado 2024 e Manual OE OCC
Informação da responsabilidade de RCR Contabilidade
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O texto “Incentivo Fiscal à Habitação dos Trabalhadores” é meramente informativo e não dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

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