Guia Completo sobre o Relatório Único: O que é e como cumprir com esta obrigação
O Relatório Único é uma obrigação legal, que consiste na entrega anual de informações relacionadas com os recursos humanos de uma empresa.
Este abrange diversos temas, tais como a estrutura da empresa, dados de empregabilidade e remunerações, formação profissional, segurança, higiene e saúde no trabalho, entre outros temas relevantes.
As empresas devem fornecer as informações solicitadas, respeitando os prazos estabelecidos.
É importante destacar que a elaboração e o envio do Relatório Único são da responsabilidade da entidade empregadora.
Pode, contudo, envolver o apoio ou a delegação de responsabilidade em serviços especializados em recursos humanos ou nos serviços de contabilidade para garantir a conformidade e precisão das informações apresentadas.
Qual o conteúdo do relatório
O Relatório Único é constituído pelo relatório propriamente dito e por 6 anexos.
- Anexo A – Quadro de Pessoal
- Anexo B – Fluxo de entrada e/ou saída de trabalhadores
- Anexo C – Relatório anual de formação contínua
- Anexo D – Relatório anual das atividades do serviço de segurança e saúde
- Anexo E – Greves
- Anexo F – Informação sobre prestadores de serviços.
Entidades obrigadas a entregar Relatório Único
Esta é uma obrigação de todas as empresas e trabalhadores independentes que têm colaboradores a cargo e que estão abrangidos pelo Código do Trabalho.
Uma entidade sem trabalhadores ao seu serviço não está obrigada à entrega.
Como entregar e qual o prazo limite
O relatório único é entregue por meio informático, durante o período de 16 de Março a 15 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita.
Existe uma plataforma oficial para a elaboração e submissão do Relatório Único o qual é necessário estar registado como utilizador e ter um código de acesso atribuído.
Encontra-a no sitio www.relatoriounico.pt
Em suma, o Relatório Único é uma obrigação anual que exige a responsabilidade direta da entidade empregadora na sua elaboração e envio.
No entanto, a busca por apoio ou a delegação de responsabilidades, por exemplo no seu escritório de contabilidade, pode assegurar a conformidade e a precisão das informações apresentadas.
Com esta obrigação, a entidade empregadora garante o cumprimento das suas obrigações para com a autoridade para as condições do trabalho e contribui para uma gestão eficiente e precisa dos dados relacionados aos seus colaboradores.
Fonte informativa: FAQs Relatório Único e Anexos
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